1981-08-11 - RESOLUÇÃO 82/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os novos estatutos da Caixa Económica da Misericórdia de Ponta Delgada.

1981-04-22 - Resolução 82/81 - Conselho da Revolução

Resolve não pronunciar-se pela inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 196.º da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, por entender que a mesma norma não viola o artigo 13.º da Constituição.